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Blog - Quem tem grande invalidez tem direito ao adicional de 25% na aposentadoria?
Quem tem grande invalidez tem direito ao adicional de 25% na aposentadoria?
Na publicação de hoje vamos falar sobre o adicional de 25% sobre aposentadoria para aqueles que tem necessidade constante de terceiros (também conhecido como grande invalidez)
 
O que a lei diz:
 
De acordo com o artigo 45 da Lei nº 8.213/91 O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Note-se que a legislação menciona somente aposentadoria por invalidez.
 
Desta forma, com base no disposto acima somente aqueles que já estão aposentados por motivo de doença teriam direito ao adicional de 25%. A relação das doenças que são consideradas para o deferimento do pedido está previsto no anexo I, previsto pelo artigo 45 do Decreto nº 3048/1999, assim consta:
 
REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
 
A N E X O I
 
RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE O APOSENTADO POR INVALIDEZ
 
TERÁ DIREITO À MAJORAÇÃO DE VINTE E CINCO POR CENTO
 
PREVISTA NO ART. 45 DESTE REGULAMENTO.
 
1 - Cegueira total.
 
2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.
 
3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.
 
4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.
 
5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.
 
6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.
 
7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.
 
8 - Doença que exija permanência contínua no leito.
 
9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.
 
No entanto, tal previsão mostra-se equivocada, tendo em vista que outras pessoas que são aposentadas em outras modalidades também podem precisar de ajuda constante de terceiros, trata-se, portanto, de uma falha legislativa que fere o princípio da isonomia e consequentemente o princípio da dignidade da pessoa humana.
 
 
O que o INSS entende
 
O INSS por sua vez segue somente o que está previsto em suas normas internas e na lei. Sendo assim, o ente somente concede o referido adicional à aqueles que estão aposentados por invalidez que necessitam de cuidados constantes de terceiros e cuja a doença está prevista no anexo I do Decreto 3048/1999.
 
Para usufruir do adicional o segurado tem que procurar o INSS e fazer o pedido administrativo, a agência então fará uma perícia médica para verificar se possui direito, momento no qual será concedido ou negado o benefício.
 
Da decisão administrativa será possível recorrer ao próprio órgão ou ingressar com ação judicial.
 
Decisões judiciais
 
Caso a resposta seja negativa é possível ingressar com ação judicial para obter o referido adicional.
 
Felizmente na via judicial os requisitos são mais flexíveis, tendo em vista que o benefício poderá ser concedido para aqueles que estão aposentados por tempo de contribuição, por idade e cuja a doença não esteja prevista na legislação.
 
Em maio de 2016 foi reconhecido o pedido de uniformização da TNU, para que em todos os casos que envolvam pedido do adicional de 25% sejam concedidos aos demais aposentados, neste sentido assim consta:
 
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TEMA AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91. EXTENSÃO À APOSENTADORIA POR IDADE E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. QUESTÃO DE ORDEM 20. PROVIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE. RETORNO À TR DE ORIGEM PARA ADOÇÃO DA TESE E CONSEQUENTE ADEQUAÇÃO (TNU - PEDILEF: 50008904920144047133, Relator: JUIZ FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, Data de Julgamento: 12/05/2016, Data de Publicação: 20/05/2016)
 
Referida decisão veio para corrigir uma falha legislativa a qual prevê a majoração de aposentadoria somente aos aposentados por invalidez. A concessão do benefício somente a uma parcela da população feriria, portanto, o princípio da equidade e da dignidade da pessoa humana.
 
Em razão da concessão, mesmo que o aposentado receba o teto dos benefícios previdenciários o adicional poderá ser somado à aposentadoria, recebendo assim 125% ao total.
 
Importante esclarecer que o que leva a concessão judicial do benefício é a o fato da pessoa estar acometida por doença que impede de realizar as atividades básicas e em consequência necessitar permanentemente da ajuda de terceiros.
 
Por fim, importante mencionar que infelizmente este tipo de ação foi suspensa por decisão do STJ a qual foi cadastrada sob nº 982 do sistema de recursos repetitivos, no entanto, a existência de tal decisão não impede o ingresso de novas ações que tratem sobre o tema.
 
Conclusão
 
No nosso entendimento a decisão da TNU veio para corrigir uma verdadeira falha legislativa, trazendo assim uma esperança para aqueles que eventualmente necessitarem do auxílio de terceiros.
 
De fato a existência de uma doença incapacitante gera inevitavelmente o aumento dos gastos pessoais, pois há necessidade de compra de medicamentos, consultas médicas, tratamentos e o acompanhamento por terceiros (cuidadores ou enfermeiros), sendo o adicional de 25% um verdadeiro alento para aqueles que necessitam.
 
Infelizmente o caminho para a obtenção do adicional não é fácil, tendo em vista que a pessoa primeiramente terá que fazer o pedido administrativo, sendo que somente após a negativa é que será possível ingressar com pedido judicial.
 
Por fim, importante esclarecer que o referido adicional deverá ser concedido somente ao aposentado, não podendo ser estendido a pessoas próximas ou familiares, tendo vista tratar-se de condição personalíssima.
 
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Se por acaso ficou alguma dúvida entre em contato, me envie sua pergunta. Dr.ª Glaucia Diniz de Moraes www.glaucia.adv.br - É bacharel em direito formada pela Universidade Católica Dom Bosco – UCDB no ano de 2011, possui pós graduação em Direito Previdenciário Complexo Educacional Damásio de Jesus. Advogada regularmente inscrita nos quadros da OAB/MS sob nº 16.343. Telefone: 67 99130-6766.
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